Finanças, Tributário & Jurídico
Reforma tributária, crédito e estrutura societária, com o recorte do dono — o efeito no caixa, no risco e na decisão.
Ver a capa da editoriaCarf permite manter lucro presumido após incorporação de empresa optante do Refis, mesmo acima do limite legal
Decisão unânime do Carf valida estrutura que levou a Arosuco, do grupo Ambev, a apurar tributos pelo lucro presumido mesmo com faturamento bilionário. Veja a conta por trás do precedente.
Resolução 496 do CNSP acaba com regime especial de grandes riscos em seguros de danos
Em vigor desde agosto, a Resolução 496/2026 do CNSP unifica a disciplina dos seguros de danos e reduz o espaço de liberdade contratual que empresas médias e grandes tinham nos chamados grandes riscos.
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CBS aprovada em 11,3% supera previsão e aperta caixa do varejo em 2027
Com a alíquota de referência maior do que o calculado, empresas médias terão menos tempo e menos margem para ajustar preço e fluxo de caixa antes de 2027.
Split payment esvazia o contencioso administrativo e empurra o e-commerce para o Judiciário
Artigo de opinião no Valor Econômico mostra que o split payment da reforma tributária retira do contribuinte o caminho administrativo gratuito de contestação, deixando só a via judicial para recuperar IBS e CBS cobrados a mais em vendas por marketplace e cartão.
TCU propõe CBS de 11,3% e aproxima o IVA brasileiro dos 30%
O Tribunal de Contas da União validou a alíquota de 11,3% para a CBS, acima do que o mercado esperava. Somada à estimativa do IBS, o novo imposto sobre consumo pode fazer do Brasil o país com o maior IVA do mundo, e o efeito no preço começa a valer em janeiro.
NCM sozinha não garante alíquota reduzida de IBS e CBS
Análise do Consultor Jurídico mostra que, quando a lei soma descrição à NCM, só o produto que bate com a descrição ganha a alíquota reduzida de IBS e CBS; o resto do mesmo código paga a alíquota cheia.
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Desenrola 2.0 obriga bancos a destinar R$ 16 milhões à educação financeira até 2027
O valor é custo de compliance dos bancos com dívida de pessoa física: não altera taxa, linha ou garantia de crédito para empresas.
Teto de multa tributária da LC 236/2026 não vale ainda para ICMS e ISS, defende análise
A Lei Complementar 236/2026 limitou as multas tributárias a 75%, 100% ou 150% do imposto lançado, mas uma análise publicada no ConJur argumenta que o teto só vale de imediato para a União. Para ICMS, ISS e outros tributos locais, a régua pode demorar até dois anos para pegar.
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Simples Nacional passa a exigir NFS-e Nacional a partir deste domingo
Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços passam a emitir nota fiscal pelo Emissor Nacional da NFS-e a partir deste domingo (1º/11).
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Governo estuda lista suja e restrição de crédito para empresas com assédio eleitoral
Empresa flagrada em assédio eleitoral pode entrar em lista repassada ao Banco Central e perder acesso a crédito público.
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NR-1 transforma riscos psicossociais em obrigação de gestão documental
Fim do período em que o governo só orientava fiscalização obriga empresas a provar, com documentos guardados por pelo menos 20 anos, como trataram riscos psicossociais.
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Justiça de SP aceita recuperação judicial do Grupo Marabraz com dívida de R$ 140 milhões
A briga societária que travou as garantias de crédito da rede de móveis é um alerta de governança para quem separa holding patrimonial da operação.
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TCU calcula alíquota da CBS em 11,35%, quase 30% acima do prometido
Alíquota acima do previsto empurra empresários a refazer preço e orçamento antes do fim do ano.
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CVM rejeita acordo com ex-executivo da Americanas em caso de insider trading
Para quem lida com informação sensível em empresa aberta, o caso mostra que a CVM não fecha acordo sem a devolução do ganho apurado.
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TCU fixa proposta de alíquota da CBS em 11,3% para 2027, acima do esperado pelo mercado
A alíquota da CBS ficou 1 ponto acima da previsão de mercado, o que aumenta a pressão sobre preço e margem na reforma tributária que avança para 2027.
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Reforma tributária exige cadastro de chaves de acesso de cada cliente até janeiro
Se o seu contador não começar agora, a apuração dos impostos da sua empresa pode travar quando a reforma tributária entrar na nova fase.
A semana de quem decide
A curadoria da semana para o dono do negócio: estratégia, gente, vendas, tecnologia e finanças, com profundidade e as fontes à vista. Toda sexta, gratuita.