Simples Nacional passa a exigir NFS-e Nacional a partir deste domingo

Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços passam a emitir nota fiscal pelo Emissor Nacional da NFS-e a partir deste domingo (1º/11).

A partir deste domingo (1º de novembro), microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços só podem emitir nota fiscal pelo Emissor Nacional da NFS-e, aplicação web ou por integração via API, segundo a Pequenas Empresas & Grandes Negócios (PEGN). A data estava marcada para 1º de setembro, mas o Comitê Gestor do Simples Nacional adiou o prazo pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que revogou a Resolução CGSN nº 189/2026.

A partir deste domingo, as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços devem emitir suas notas fiscais pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado em aplicação web ou por integração via API. Até 31 de dezembro de 2026, segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, valem as regras atuais do Simples Nacional, sem necessidade de destacar CBS ou IBS na nota.

A partir de 1º de janeiro de 2027 a conta fica mais complexa: as empresas do Simples Nacional passam a ter de informar e destacar CBS e IBS nos documentos fiscais, conforme a regulamentação. Nesta quarta-feira (28/10), o plenário do TCU propôs uma alíquota de referência de 11,3% para o novo tributo; a proposta segue para o Senado, que tem até 15 de dezembro para fechar o número. Esse percentual vai pesar direto na precificação de serviço de quem fatura pelo Simples a partir do ano que vem.

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios