Simples Nacional: prazo para escolher regime do IBS e CBS termina nesta sexta

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para empresas do Simples Nacional, regime que cobre negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, escolherem se vão recolher o IBS e a CBS pelo regime regular a partir de 2027, segundo o ES Hoje. A mesma data marca o fim do prazo para regularizar pendências que impediam o ingresso no Simples.

Esse prazo de escolha do regime regular do IBS e da CBS sempre foi de 1º de setembro a 30 de outubro, sem alteração. Já o prazo de opção pelo Simples Nacional, que originalmente terminaria em 30 de setembro, foi esticado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para 15 de outubro, depois de pressão do Conselho Federal de Contabilidade e do Sebrae, e já se encerrou.

Quem não formalizar a opção até hoje segue automaticamente no regime simplificado, que tem alíquota variável por tipo e tamanho de negócio, posteriormente rateada em diversos tributos. A diferença pesa mais para quem vende para outras empresas: só no regime regular do IBS e da CBS a empresa gera e aproveita créditos tributários na cadeia B2B, o que entra direto na formação de preço e no fluxo de caixa a partir de janeiro. A escolha vale só até junho: pode ser revista em março de 2027, mas com efeito apenas no segundo semestre.

A decisão não é definitiva até o fim do ano: empresas têm de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir tanto da entrada no Simples quanto da opção pelo regime regular do IBS e da CBS, mas o cancelamento da opção pelo Simples Nacional é irretratável e fecha a porta para nova opção em 2027. No mesmo pacote, o CGSN adiou de 1º de setembro para 1º de novembro a obrigatoriedade da nota fiscal de serviço eletrônica no emissor nacional, dando mais tempo para empresas e municípios ajustarem sistemas.

Fonte: ES Hoje — Economia