Jornada semanal cai para 42h em dezembro e para 40h em 2027, sem corte salarial

O que a EC 141/26 muda, e quando

O Congresso Nacional promulgou, em cerimônia realizada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141/26. O texto extingue a escala 6x1, o regime de seis dias de trabalho por um de folga, e reduz o teto semanal de jornada de 44 para 40 horas. A redução é gradual, em duas etapas, e não vem acompanhada de corte de salário: quem hoje trabalha 44 horas por um determinado valor vai receber o mesmo valor por uma jornada menor.

A primeira mudança entra em vigor em cerca de sete semanas, contando a partir de hoje. Para empresas que operam em escala, plantão ou atendimento contínuo, a janela de planejamento até dezembro é curta.

As regras do novo teto

A emenda mantém o limite diário de 8 horas de trabalho e garante a cada trabalhador duas folgas por semana, que não precisam ser consecutivas. Convenções e acordos coletivos continuam podendo criar regimes de compensação alternativos, mas dentro de um limite constitucional novo:

• a média mensal precisa garantir dois descansos por semana;
• é obrigatória ao menos uma folga a cada sete dias corridos;
• o teto de 8 horas diárias não pode ser ultrapassado, mesmo em regime excepcional negociado.

A emenda também atinge quem já folga dois dias por semana, mas cumpre jornada de 44 horas, como ocorre em muitas escalas de cinco dias com carga diária maior. Essa empresa vai precisar reduzir a carga horária total, mesmo sem mexer no número de dias de descanso.

Como a redução chegou ao texto constitucional

A emenda tem origem na PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes. O Senado aprovou o texto na quarta-feira, 14 de outubro, por 75 votos a 1 em cada um dos dois turnos; o único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão. Na cerimônia de promulgação, conduzida pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, também discursaram o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta.

O que nós estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou de nós, que exigiu de nós.

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Lula atribuiu a aprovação à mobilização de trabalhadores, mulheres e estudantes, e disse que a preservação das empresas precisa ser conciliada com o direito ao descanso, citando os avanços tecnológicos como argumento para rever a jornada. A promulgação ocorreu a nove dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro; o fim da escala 6x1 é bandeira de campanha de Lula, e seu adversário, Flávio Bolsonaro, também votou a favor do texto no Senado.

A última vez que o Congresso mexeu no teto constitucional da jornada foi na Constituinte de 1988, quando o limite caiu de 48 para 44 horas semanais, sem acolher a proposta, já então discutida, de reduzir ainda mais. A EC 141/26 reabre esse teto 38 anos depois.

O que muda para quem dirige uma empresa média

Em resumo: se a sua operação depende de escala, a conta de headcount muda em sete semanas, e de novo em dezembro de 2027, sem alívio no custo da folha.

Negócios com operação contínua (varejo com horário estendido, call center, manufatura em turnos, clínicas com plantão) sentem o impacto direto: menos horas por colaborador, mesmo salário, mesma demanda de cobertura. Na prática, isso empurra para três caminhos, não excludentes: contratar mais gente para cobrir os mesmos horários, redesenhar escalas dentro do novo limite, ou negociar um regime excepcional em convenção coletiva antes do prazo de dezembro.

Para quem lidera tecnologia dentro de uma empresa média, o ponto de atenção não é o time de desenvolvimento, que normalmente já opera em 40 horas, mas as equipes de suporte N1, operação e sobreaviso que cobrem plantão contínuo. Vale auditar agora se essas escalas, muitas vezes organizadas informalmente, ainda cabem no teto de 42 horas que passa a valer em dezembro.

Clínicas médicas e hospitais são um caso particular: equipes de enfermagem e apoio costumam seguir exatamente o regime 6x1 que a emenda extingue. Reorganizar esses plantões sem reduzir salário, nem comprometer a cobertura de 24 horas, é uma equação que o dono de clínica precisa resolver antes de dezembro, provavelmente com mais contratações.

Fornecedores B2B que vendem para esse universo, sistemas de ponto, escala e folha de pagamento, softwares de gestão de workforce, têm uma janela concreta de demanda: toda empresa com operação em turnos vai precisar reparametrizar seus sistemas para o novo teto, duas vezes, em 2026 e em 2027.

O que a emenda ainda não responde

A fonte da promulgação não traz regulamentação infraconstitucional sobre como o Ministério do Trabalho vai fiscalizar o cumprimento dos novos limites, nem como os regimes excepcionais negociados em convenção coletiva serão homologados. Esses detalhes tendem a aparecer em normas complementares antes de dezembro, e são o que vai definir, na prática, se a transição custa caro para empresas pequenas e médias, e se a segunda etapa, em 2027, dá mais tempo de ajuste do que a primeira.

Fonte: Migalhas: Congresso promulga fim da escala 6x1 e redução da jornada semanal