STF adia julgamento sobre royalties e mantém incerteza fiscal de R$ 500 milhões no ES

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, retirou na noite de quinta-feira (29) o julgamento sobre a redistribuição dos royalties de petróleo da pauta da Corte, segundo o Folha Vitória. A análise estava marcada para 4 de novembro e não tem nova data definida. O caso discute a validade da Lei Federal 12.734, de 2012, que amplia a fatia de estados e municípios não produtores e reduz a receita dos produtores, caso do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.

Para o empresário capixaba, o adiamento é alívio temporário, não solução. A Procuradoria-Geral do Estado estima perda de R$ 500 milhões por ano se a lei for aplicada integralmente; em 2025, Espírito Santo e seus municípios arrecadaram R$ 2,4 bilhões em royalties e participações especiais. Esse dinheiro financia obras de infraestrutura, segurança e saúde, itens que pesam direto no custo de operar e no apetite de crédito do Estado para projetos que beneficiam empresas locais, como portos e rodovias.

O julgamento começou em maio, com voto da ministra Cármen Lúcia contra a mudança, e foi interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino. A aplicação da lei está suspensa desde 2013, por decisão da própria Cármen Lúcia, o que preserva hoje a arrecadação atual do Estado. Sem data para retomada, o Espírito Santo segue sem previsibilidade para o planejamento fiscal de médio prazo, o que complica o cálculo de quem depende de contratos públicos ou de obras financiadas pelo governo capixaba.

Fonte: Folha Vitória — Economia