Justiça aprova recuperação judicial da Casas Bahia e deixa fornecedores sem garantia expostos a R$ 16,4 bilhões

O que a Justiça decidiu

A Justiça de São Paulo aprovou, em 21 de outubro de 2026, o processamento da recuperação judicial do Grupo Casas Bahia. A decisão, da juíza Taina Maria Leonardo de Oliveira, autoriza a varejista a renegociar R$ 17,3 bilhões em dívidas com cerca de 28 mil credores, mantendo por 180 dias a proteção contra cobranças e execuções.

A aprovação não é o fim do processo: é o início formal dele. O pedido havia sido apresentado pela companhia em agosto de 2026, e a Justiça só agora reconheceu que o grupo cumpriu os requisitos legais para seguir em frente, exigindo ainda a complementação de documentos em até 30 dias.

O procedimento deve ser orientado pela preservação da empresa viável e pelo tratamento paritário dos credores.

Taina Maria Leonardo de Oliveira, juíza responsável pelo caso

Quem carrega o risco: o fornecedor sem garantia

O número que separa esta recuperação judicial de uma simples negociação bancária é a composição da dívida. Do total de R$ 17,3 bilhões, R$ 16,4 bilhões, cerca de 95%, são créditos quirografários: débitos com fornecedores e parceiros comerciais que não têm garantia real vinculada ao pagamento, como imóvel, estoque ou recebível dado em penhor.

Em resumo: quem vendeu mercadoria, prestou serviço ou forneceu insumo para a Casas Bahia sem travar uma garantia específica está na fila mais longa e mais incerta de toda a recuperação judicial. Bancos com garantia real, credores trabalhistas e fisco seguem ritos próprios e, em geral, prioridade de recebimento; o fornecedor sem garantia só sabe o valor e o prazo que vai receber depois que o plano de recuperação for votado em assembleia, etapa que ainda nem começou.

Para o empresário que vende para grandes varejistas, o caso é um lembrete direto: concentração de carteira em um cliente grande sem nenhuma garantia contratual é risco de caixa, não só risco de inadimplência. Quem fornece para redes de porte parecido ao da Casas Bahia já deveria estar reavaliando limites de crédito, prazos de pagamento e, quando possível, mecanismos de garantia (recebíveis, seguro de crédito, antecipação com desconto) antes que o problema do cliente vire problema do próprio caixa.

A fiscalização que vem junto com a proteção

A proteção contra credores não é incondicional. A decisão impõe à Casas Bahia uma rotina de controle que vai muito além do habitual:

• prestação de contas mensal à Justiça;
• envio de extratos bancários;
• apresentação de documentos sobre pagamento de impostos e obrigações trabalhistas;
• adoção imediata de medidas para regularizar o passivo tributário, condição para a concessão definitiva da recuperação.

A Justiça nomeou a AJ Ruiz Consultoria Empresarial como administradora judicial, responsável por acompanhar o processo e checar as informações prestadas pela varejista. Segundo a decisão, o descumprimento das obrigações de fiscalização pode levar ao afastamento dos controladores e à substituição dos administradores da companhia, uma sanção que muda a governança do grupo, não só o calendário de pagamentos.

O aval do Ministério Público e a perícia nas lojas

A aprovação veio menos de uma semana depois de o Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestar favoravelmente ao pedido, em parecer de 15 de outubro de 2026. Para a promotoria, a Casas Bahia demonstrou cumprir os requisitos legais e apresentou evidências de que mantém suas atividades, com condições reais de buscar reestruturação.

A análise técnica que embasou esse parecer não ficou no papel: verificou o funcionamento de 735 das 744 lojas físicas cadastradas e de 25 dos 29 centros de distribuição do grupo, além da fábrica de móveis Bartira. A perícia considerou atendidos, de forma substancial, os requisitos documentais, mas apontou pendências corrigíveis, como certidões e projeções contábeis individualizadas por empresa do grupo.

O calendário que agora começa a correr

A aprovação do processamento dispara uma sequência de prazos legais que vai definir, nos próximos meses, quanto e quando cada credor recebe.

Só depois da assembleia é que ficará claro o deságio, o prazo de pagamento e as condições efetivas para cada classe de credor, incluindo os quirografários. Até lá, a existência da recuperação judicial aprovada não garante a nenhum fornecedor qual será o valor final recebido.

O que ainda está em aberto

A decisão desta semana resolve a parte processual: o grupo pode seguir operando sob proteção, mas ainda não tem plano de recuperação aprovado nem lista definitiva de credores fechada. A regularização fiscal, condição expressa na decisão, também segue pendente e será acompanhada mês a mês pela administradora judicial.

Para o empresário fornecedor, a pergunta prática não é mais se vai haver recuperação judicial, isso já está decidido, mas quanto do crédito quirografário vai sobreviver ao plano que sair da assembleia. Até os 150 dias se esgotarem, o caminho recomendado é monitorar as publicações do processo, avaliar a exposição real à Casas Bahia na carteira de recebíveis e, se a dependência for alta, já desenhar um plano B de diversificação de clientes.

Fonte: Gazeta do Povo: Justiça aprova recuperação das Casas Bahia para renegociar R$ 17,3 bilhões