Clínicas no Simples Nacional têm até esta sexta para decidir sobre IBS e CBS em 2027

Empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo clínicas médicas e odontológicas enquadradas nesse regime, têm até 30 de outubro para decidir se vão recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) separadamente, pelo chamado regime regular, em vez de dentro da guia única do Simples. O prazo original terminava em 30 de setembro e foi estendido pela Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro, depois de o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dialogar com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.

A escolha é feita no Portal de Serviços da Receita Federal, no endereço servicos.receitafederal.gov.br/servico/regime-ibs-cbs, com tecnologia desenvolvida pelo Serpro. O sistema verifica automaticamente a elegibilidade de cada CNPJ e só mostra a opção a quem pode de fato aderir. A janela foi aberta em 1º de setembro, mas é a reta final que importa agora: quem não entrar no portal até sexta-feira perde a chance de valer para o primeiro semestre de 2027.

O que muda a partir de janeiro de 2027

A opção não tem efeito imediato. Mesmo manifestada agora, ela só passa a valer em janeiro de 2027, quando entram em vigor as novas regras da Reforma Tributária, e cobre o período de janeiro a junho daquele ano. Até lá, o recolhimento de tributos de uma clínica no Simples continua como hoje, dentro da guia unificada.

O ponto central do chamado Simples Híbrido é separar a apuração de IBS e CBS da arrecadação unificada do Simples Nacional. Na prática, isso significa que a empresa deixa de recolher esses dois tributos pela alíquota simplificada e passa a apurá-los pelo regime regular, segundo as mesmas regras gerais de IBS e CBS previstas na Reforma Tributária.

Por que isso interessa a uma clínica

A fonte do Serpro lista três perfis que podem se beneficiar do regime regular, e vale a pena uma clínica avaliar se algum deles se aplica ao seu caso:

• Negócios que compram muitos insumos tributados passam a ter o direito de abater esses créditos na própria apuração;
• Empresas que vendem para outras pessoas jurídicas, como planos de saúde, hospitais ou convênios corporativos, evitam que seu serviço fique comercialmente menos atraente na cadeia, já que o cliente PJ também quer aproveitar o crédito de IBS e CBS gerado na compra;
• Setores específicos que acumulam créditos nas compras e vendem com alíquota zero têm direito a ressarcimento em dinheiro desses créditos, segundo a fonte. A fonte não especifica se a área da saúde se enquadra nessa hipótese, nem em que condições; isso depende de como as regras do IBS e da CBS acabarão se aplicando a cada tipo de serviço de saúde.

Em resumo: quanto mais a clínica compra de fornecedores tributados e quanto mais vende para empresas que também apuram IBS e CBS, maior a chance de o regime regular compensar financeiramente. A conta, porém, é caso a caso: a verificação da vantagem é responsabilidade exclusiva do contribuinte, não há simulação automática feita pela Receita.

A decisão não é definitiva, mas o prazo de agora é

Quem perder o prazo de 30 de outubro não fica fora da possibilidade para sempre. A partir de 2027, a opção (ou a renúncia a ela) poderá ser feita novamente nos meses de março e setembro de cada ano. Mas o efeito é mais lento:

1. Quem optar em março de 2027 só passa a recolher pelo regime regular a partir do segundo semestre de 2027;
2. Quem aderir agora, em 2026, e quiser voltar atrás, pode pedir a renúncia em março de 2027, com efeito também a partir do segundo semestre daquele ano;
3. Uma vez feita a opção, ela vale até que a empresa manifeste formalmente a renúncia num desses períodos. Não é preciso renovar a cada semestre.

Há ainda uma segunda chance mais próxima: quem optar agora e se arrepender pode cancelar a escolha entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, antes mesmo de ela entrar em vigor.

Outro prazo que corre junto

O Serpro aproveitou o comunicado para lembrar de um prazo relacionado, mas diferente: quem quer ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 tinha até 15 de outubro para solicitar. Se o pedido foi indeferido por débitos ou outras pendências, a empresa pode regularizar a situação até 30 de outubro, o mesmo dia-limite da opção pelo regime regular de IBS e CBS. A Receita Federal recomenda não deixar isso para a última hora, porque o prazo de regularização é fixo e não se estende conforme a data em que o contribuinte foi notificado do indeferimento.

O que fica em aberto para quem decide hoje

A fonte oficial não traz simulador, tabela de alíquotas efetivas por setor nem exemplo numérico de quanto uma clínica ganharia ou perderia optando pelo regime regular. Essa conta depende do volume de compras tributadas, do perfil de clientes (pessoa física versus pessoa jurídica) e de como as regras gerais do IBS e da CBS acabarão se aplicando a cada tipo de serviço de saúde, algo que a fonte oficial não detalha.

Antes de decidir até sexta-feira, o caminho mais seguro é levar o CNPJ da clínica à contabilidade responsável e pedir uma simulação com os números reais de compras e vendas dos últimos doze meses, porque o sistema da Receita confirma a elegibilidade, mas não diz se vale a pena.

Fonte

Servoprovedor Serpro: "Simples Nacional: prazo para optar pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular vai até 30 de outubro" (https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2026/opcao-simples-hibrido)

Fonte: Serpro: Simples Nacional, prazo para optar pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular vai até 30 de outubro